Divisão de forma igual entre Estados e municípios não produtores deve ser alvo de nova negociação
Será travada no Senado a nova batalha para tentar evitar uma guerra judicial em torno dos royalties do petróleo.
A aprovação, na Câmara dos Deputados, da emenda que redistribui os recursos públicos arrecadados na exploração de óleo e gás entre Estados e municípios não produtores embute o risco de um enfrentamento federativo que pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até um dos autores da proposta, Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), admite:
– Um substitutivo pode ser negociado com os líderes do Senado, dos autores da emenda e dos líderes da Câmara. E não pode ser feito acordo antes de consultar os prefeitos.
O deputado gaúcho sustenta a constitucionalidade da proposta 387, chamada de Emenda Ibsen. No entanto, para Caroline Floriani Bruhn, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, especializada em direito do petróleo, será provavelmente objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
– A emenda é inconstitucional, porque o parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição assegura participação no resultado da exploração de petróleo aos Estados e municípios com atividade no respectivo território – argumenta a advogada, curiosamente filha de pais gaúchos.
Caroline admite que pode haver discussão sobre o alcance do território, já que a emenda só redistribui os resultados do petróleo e gás extraídos na costa, mas prevê uma longa batalha jurídica para definir a questão.
– Por tudo isso, o mais provável é de que haja uma Adin – avalia.
Líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) confirmou que vai buscar acordo. A proposta prejudica mais Rio de Janeiro e Espírito Santo, porque São Paulo, outro grande produtor, é beneficiado com fatia maior pelos critérios dos fundos de participação, como população. Com o próprio Ibsen lembra, Lula teria de se explicar em 25 Estados, em ano eleitoral, caso vete a proposta. Jucá afirmou não haver decisão tomada sobre um eventual veto.
Fomte: Zero Hora
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